Câmara deve votar Marco Civil da Internet nesta terça (Postado por Lucas Pinheiro)

 A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (13) o projeto que consolida o Marco Civil da Internet e estabelece direitos de usuários e responsabilidades de provedores e servirá de base para leis e futuras decisões envolvendo a rede no Brasil. Elaborado pelo governo, a proposta seria votada na semana passada, mas deputados pediram mais tempo para ajustes.

O adiamento foi anunciado pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Na quarta-feira (7), Molon tentou costurar um acordo que viabilizasse a aprovação. Um dos pontos de maior divergência é o que trata da neutralidade de rede, que determina que os provedores devem tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

"O ponto que preocupa mais é a neutralidade da rede. Este é um ponto extremamente sensível, pois dele depende o futuro da internet no país, e o uso que vamos seguir fazendo dela, se vamos continuar tendo liberdade de escolha, o que vamos poder acessar para proteger o usuário. É necessário que o texto da neutralidade seja o mais claro possível", disse o relator.

 A neutralidade é defendida, por exemplo, para evitar que um provedor diminua a velocidade da transmissão de um vídeo de um concorrente ou que uma empresa de telecomunicação dificulte o uso de conversas por voz pela rede. O projeto, porém, relativiza esse princípio ao prever hipóteses em que serviços possam ser limitados para a segurança do usuário ou para garantir serviços essenciais.

O relator disse que vai aceitar sugestões dos parlamentares para modificar o texto até o horário da votação do projeto.

"É um tema muito complexo. Há resistência a algumas propostas, há resistência à neutralidade da rede. Estamos conversando com os parlamentares para procurar construir um texto que garanta os princípios fundamentais que queremos", afirmou o deputado.

 Anatel
Segundo Molon, uma das mudanças que ainda serão feitas no texto até esta terça é quanto ao papel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na definição de regras posteriores que permitam a execução e cumprimento do que prega o Marco Civil.

"Para que não tenha dúvida, eu vou mudar, mais uma vez o texto, de que não cabe à Anatel esta regulamentação [do Marco Civil]. Para que fique claro que não será a Anatel que fará esta regulamentação [...] Ninguém terá dúvida de que a Anatel não poderá regulamentar, porque não é papel da Anatel regulamentar projeto de lei. Quem regulamenta projeto de lei é o Executivo", disse.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu que a Anatel seja responsável pela regulamentação. De acordo com Bernardo, a agência vai poder discutir o regulamento com a sociedade, por meio de audiências públicas, o que traz mais transparência ao processo.

Uma proposta alternativa analisada no Congresso estabelecia que o Marco Civil deveria ser regulamentado por decreto presidencial, depois de ouvido o Comitê Gestor da Internet, que reúne representantes do governo e da sociedade civil. O governo, porém, foi contra a proposta.

O projeto que tramita na Câmara reúne propostas que tramitam há mais de 10 anos, costurada com especialistas, entidades civis, ativistas e autoridades. É considerada uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil.